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Pedido no TCU para suspensão da escala menor de trabalho no Senado Federal é protocolado pela Transparência Brasil
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O órgão afirma que a licença-compensatória foi criada sem amparo legal, e que não foram publicados estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária. Alcolumbre ainda concedeu outros para servidores e senadores.
- Por Camilla Ribeiro
- 09/03/2025 14h35 - Atualizado há 2 dias
Na sexta-feira (7), a Transparência Brasil informou que protocolou um pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão da escala de trabalho reduzida dos servidores da Casa, instituída por meio de ato do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil -AP).
Em portaria assinada por Alcolumbre, na véspera do carnaval, ele concedeu a servidores da Casa uma folga para cada três dias trabalhados.
O servidor que resolver aderir ao sistema deverá pedir. Não é automático. A medida já está valendo.
Em denúncia, a Transparência Brasil, organização independente e autônoma voltada ao combate à corrupção, argumenta que a licença-compensatória foi criada sem amparo legal, e que não foram publicados estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária.
- Diz também que a viabilização da licença-compensatória pelo Senado Federal replicou o modelo do Ministério Público e do Judiciário, que fizeram a criação do benefício mediante atos administrativos, contrariando a legislação.
- Solicitam a "imediata interrupção" dos efeitos do ato do presidente do Senado Federal e o julgamento da "irregularidade" da licença-compensatória criada.
- Pede que o TCU obrigue o Legislativo a publicar estudos de impacto financeiro e comprovação de disponibilidade orçamentária antes de instituir benefícios aos funcionários, além de justificar a motivação da criação e comprovar o atendimento ao interesse público.
Além do documento que concede a folga remunerada aos servidores, o presidente do Senado assinou outros três atos administrativos impactando diretamente no orçamento da casa.
Um dos atos beneficiam os próprios senadores, ao aumentar o valor das chamadas "cotas parlamentares", utilizadas para cobrir gastos com aquisição de material de escritório, passagens aéreas para o estado correspondente, divulgação de atividade parlamentar, imóveis para escritório, entre outros.
Benesses concedidas por meio dos atos
- Ato 5/2025
Suspende, até a revisão, o regulamento acerca do pagamento da Gratificação de Desempenho do Senado Federal (GD) e, com isso, mantém válida a gratificação de 60% sobre o salário básico para todos os servidores do Senado e mais um benefício "variável" de 100% sobre a GD para os servidores reconhecidos com um trabalho "excelente".
- Ato 6/2025
Aumenta em 22,19% o auxílio-alimentação para todos os servidores do Senado Federal. O benefício sai de R$ 1.460,41 para R$ 1.784,47
- Ato 8/2025
Aumenta para 26% a verba total de cotas parlamentares para exercício da atividade dos Senadores.
Anteriormente, o total mensal disponibilizado para todos os senadores era de R$ 992.678,96. Agora o valor total passa para R$ 1.252.870,74. Os valores não são iguais e variam entre as unidades federativas.
