Resolução de conselho sobre aborto legal para crianças e adolescentes é suspenso pela justiça

Resolução de conselho sobre aborto legal para crianças e adolescentes é suspenso pela justiça 

O Conanda aprovou nesta segunda-feira (23), uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal. Essa medida atende a uma ação apresentado pela senadora Damares Alves.

Nesta terça-feira (24), a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu de forma provisória, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que elencava orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A resolução que havia sido aprovada nesta segunda-feira (23), foi suspensa e estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.

O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendeu a uma ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O magistrado afirma em sua decisão que a resolução "poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada".

"Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República", afirma o magistrado.

Entenda

Nesta segunda (23), em votação realizada o Conanda aprovou uma resolução que visa garantir o acesso ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira.

No entanto, faltava o documento ser publicado no "Diário Oficial da União" pelo Ministério dos Direitos Humanos.

A resolução que já foi suspensa, não tem peso de lei. O conjunto de diretrizes tinha como objetivo orientar a tomada de decisões relacionadas a casos de violência sexual.

O governo pediu mais tempo para analisar a resolução, porém saiu derrotado, e os 13 representantes do governo no conselho votaram contra a medida.

A princípio, o governo colaborava ativamente na elaboração da resolução. Porém, depois que o tema ganhou repercussão pública e gerou pressões políticas contrárias à medida, o governo recuou.

Logo após, partiu uma orientação do governo para todos os ministérios rejeitarem a proposta.