Arcabouço: o presidente Lula vetou a parte que impedia governo de retirar despesas de cálculo para atingir meta fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o arcabouço fiscal, nova regra para contas públicas, vetando alguns pontos.

O Congresso ainda precisa analisar os vetos em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares podem manter ou derrubar os vetos de Lula.

Entre os trechos vetados, está um ponto que impedia o governo de retirar da meta para as contas do governo "quaisquer despesas".

Diante disso, o governo pode propor, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada em abril de cada ano, considerada uma prévia do orçamento federal, retirar algumas despesas das metas fiscais e, mesmo assim, cumpri-las.

O veto de  Lula irá permitir, na prática, o gasto maior pelo governo gastar sem descumprir os objetivos das contas públicas.

O governo informou que o trecho "contraria o interesse público, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o diploma competente [...] para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal".

"A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias", continuou o governo.

No início de agosto, o governo divulgou a intensão de deixar fora da meta de equilíbrio das contas públicas uma parte do orçamento gasto com o no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Foi encaminhada ao Congresso Nacional uma proposta permitindo que R$ 5 bilhões de estatais federais com orçamento próprio sejam investidos em ações do PAC sem contabilizar como despesas na hora de calcular o cumprimento da meta fiscal de 2024.

Margem orçamentária 

Os objetivos que foram divulgados da equipe econômica, por meio do arcabouço fiscal, irão contemplar uma banda para as metas de suas contas, que ficaria entre um saldo negativo de 0,25% do PIB em 2024 e um superávit da mesma magnitude. 

A expectativa é que as contas do governo voltem ao azul a partir de 2025. Se essas metas fiscais não forem atingidas, os gastos poderão crescer menos nos próximos anos. 

A alta real de gastos, de acordo com a nova regra para as contas públicas, ficará entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Investimentos públicos 

 Lula também vetou trecho autorizando que as despesas com investimentos em infraestrutura, entre elas obras do PAC, pudessem "ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias." 

- Com o objetivo de cumprir as metas fiscais, ou o teto para despesas (que não pode ter uma alta real acima de 2,5% ao ano), essas despesas "discricionárias" dos ministérios podem ser bloqueadas no decorrer de cada ano.

- A partir do veto do presidente Lula, os investimentos não poderão mais ser bloqueados.

- O arcabouço fiscal traz um piso para despesas anuais do governo com os investimentos.