Governo estima que 25,8 milhões têm direito ao abono salarial em 2025

A estimativa do governo federal é que 25,8 milhões de trabalhadores terão direito a receber o abono salarial em 2025. 

Essa informação está no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 que foi enviada ao Congresso Nacional na semana passada.

A Constituição garante e prevê o pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) por ano a trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.428, pelo valor atual).

Para ser beneficiado é preciso que o trabalhador:

-tenha trabalhado ao menos 30 dias no ano anterior;

-estejam cadastrados no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

Esse abono salarial está sendo alvo de críticas por alguns economistas, por conta de seu custo altíssimo, projetado em R$ 30,6 bilhões em 2025, e por não ser focado na parcela mais pobre da população.

O benefício está classificado como um gasto obrigatório, que só pode sofrer alterações ou extinto mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC). 

Projetos com esse modelo têm uma tramitação mais extensa e precisam de mais votos de deputados e senadores para serem aprovados.

-caso seja encerrado o benefício, o espaço que seria liberado para outras despesas superaria R$ 300 bilhões em apenas dez anos.

 Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional declarou que há discussões dentro do governo sobre eventuais aprimoramentos no abono salarial, mas não sobre sua extinção.

Falta de espaço no orçamento

Analistas avaliam que a limitação ou o fim do abono salarial ajudariam a evitar a compressão dos gastos livres dos ministérios.

Compreende esses gastos livres: luz, telefone, bolsas de estudo, fiscalização ambiental e do trabalho e emissão de passaporte.

Sem uma limitação para despesas obrigatórias, o Tesouro Nacional espera que os gastos livres dos ministérios não tenham mais espaço a partir de 2030.

O arcabouço fiscal, novas regras para as contas públicas, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, fixou um teto para as despesas do governo federal. 

-As despesas não podem subir mais do que 70% da alta da receita, e não podem avançar mais do que 2,5% por ano, acima da inflação.

-Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta que, entre 2009 e 2016, antes do teto de gastos, as despesas totais do governo (sem contar o orçamento financeiro, da dívida pública) cresceram em média 4,6% ao ano em termos reais (acima da inflação).

Ou seja, acima do limite de 2,5% em termos reais da nova regra fiscal. Isso porque despesas previdenciárias, por exemplo, sobem mais do que 2,5% por ano.