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Governo espera a decisão do STF sobre precatórios para realizar ainda neste ano o pagamento de valores atrasados
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O STF fez a maioria para liberar o governo federal para, até 2026, usar um modelo alternativo para pagar precatórios. O ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e o julgamento foi suspenso.
- Por Camilla Ribeiro
- 28/11/2023 21h02 - Atualizado há 1 ano
A equipe econômica do governo espera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do pagamento de precatórios atrasados.
O governo espera quitar esses valores ainda neste ano, disse nesta terça-feira (28) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga.
"Então já fizemos maioria, agora temos só que contar com a celeridade. Fazer um apelo ao ministro André Mendonça (...) da importância desse tema para que a gente possa aprovar, ter não só a maioria, mas a decisão definitiva so STF ainda neste ano, para que possamos organizar o pagamento ainda neste ano. Colocar ainda neste ano, para enviar ao Congresso nacional, provavelmente uma Medida Provisória, criando esse crédito", disse a ministra Simone Tebet.
Viviane Varga, do Tesouro Nacional, disse que a expectativa é para resolver tudo ainda nesse final de ano, por meio de crédito extraordinário aberto por uma Medida Provisória.
"O CJF [Conselho da Justiça Federal] já está trabalhando para levantar esses valores e seguir a fila dos precatórios. Valores estão sendo apurados, mas nossa expectativa é que fique em torno dos R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões que estão sendo apurados", declarou.
E acrescentou também que, para a equipe econômica, "é extremamente importante essa decisão". "A ideia é que comecemos 2024 sem esse passivo, que é uma coisa trazida do governo passado", disse Varga.
O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, formou a maioria para liberar o governo federal e usar um modelo diferenciado para pagar precatórios.
Porém, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento que deverá ser retomada quando Mendonça "devolver" o processo, ou seja, sinalizar que já usou o prazo extra.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, votou permitindo que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos.
Com essa medida, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais.
A ação da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra que foi criada no governo Bolsonaro fixando um teto anual para o pagamento dos precatórios.
Essa medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.
A AGU solicitou também que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal.
Ministros reservadamente estudam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.
