Prefeitos querem 'garantia' de arrecadação e 'equilíbrio' em conselho para gerir imposto com a Reforma Tributária

Nesta quinta-feira (28), alguns prefeitos e representantes de entidades municipalistas pediram que o Senado inclua dispositivos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. 

Esses mecanismos irão impedir que prefeituras tenham perda de arrecadação com a futura unificação de impostos.

Essas declarações foram feitas durante uma sessão convocada pela Casa para escutar os pleitos dos municípios na reforma, já aprovada pela Câmara e deverá ser votada ainda este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto que foi aprovado pelos deputados determina a simplificação de tributos federais, estaduais e municipais.

Cinco impostos deverão ser substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

-Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): tem gestão federal, e irá unificar IPI, PIS e Cofins;

-Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): tem gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Essa  PEC irá prevê que os impostos irão ser cobrados no "destino" e não mais na “origem”. O que significa que ocorrerá no local em que os produtos são consumidos.

O texto aprovado diz também que, apesar da simplificação, não poderá haver redução na alíquota geral tributária, ou seja, não acontecerá redução no valor arrecadado pelos governos.

Os prefeitos apontam , que esse modelo de gestão compartilhada e as mudanças no local de tributação poderão causar uma queda na arrecadação pelas cidades.

Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, que representou a Federação Nacional de Prefeitos (FNP), disse que o texto atual pode impactar a prestação de serviços de prefeituras em todo país.

“Por que tem que perder? [O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,] já reconhece que municípios perderão sua arrecadação. Não é razoável isso, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai ser um serviço menor aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço”, disse.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse: a “fuga ou desvio” de garantias dos municípios na PEC “naturalmente nos levará contra a proposta”.

“Embora a reforma tributária tenha sido pautada no princípio da neutralidade – ou seja, na manutenção da carga tributária, no tamanho do bolo tributário de cada esfera da federação –, nós temos que lembrar que os municípios são os que estão na ponta, atendendo a população, e, diferente da União, que quando tem déficit pode emitir títulos da dívida pública, não têm meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que atendem.”

 Bernard Appy disse que possíveis quedas de arrecadação de estados e municípios serão diluídas “no tempo”.

“Esse efeito, no agregado, é muito diluído no tempo através da transição federativa. Mais importante que tudo, a reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira ao corrigir distorções do sistema atual que prejudicam o crescimento da economia brasileira”, afirmou.

A FNP, CNM e outros prefeitos que participaram do debate solicitaram que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), receba mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo.

Foi sugerido também,  que haja um percentual mínimo de participação das prefeituras no montante arrecadado.

De acordo com Nunes, essa medida evitaria um “colapso da oferta de serviços públicos”. A FNP propõe um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível.

O Conselho Federativo e os Precatórios 

Também foi solicitado pelos prefeitos, que o Senado atualize os critérios determinados pela Câmara para o funcionamento do Conselho Federativo, que será responsável pela gestão do imposto compartilhado entre estados e municípios.

Esse órgão irá definir como o tributo será distribuído, além do regime de compensação. De acordo com a PEC, terá número igual de representantes de estados e municípios – 27 de cada lado.

Os prefeitos questionam, que futuras decisões tomadas pelo colegiado poderão sofrer desequilíbrios, em razão dos pesos conferidos a cada voto.

No Senado, foi defendido que haja um “equilíbrio” nas deliberações e que o órgão mantenha a autonomia de decisões tributárias das prefeituras.

"Nós não podemos tirar a arrecadação dos municípios, nós não podemos tirar a autonomia dos municípios. Pedimos isso, senador Eduardo, com a sua visão de Executivo. Não podemos tirar capacidade de reação dos municípios. Quando dá uma tempestade, é o município o primeiro a ter que dar o socorro e nós temos que ter essa força, nós não podemos tirar isso dos municípios", disse o prefeito de Apucarana (PR), Junior da Femac (PSD).

Ricardo Nunes solicitou também, que Braga inclua, em seu relatório, um instrumento para limitar o pagamento de precatórios, dívidas dos municípios com pessoas físicas e jurídicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas, nas prefeituras.