Imposto de Renda: Haddad diz que reforma será feita em etapas

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, disse nesta segunda-feira (18) que a reforma do Imposto de Renda será feita em etapas, não por meio de uma "lei só".

A promulgação da reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.

De acordo com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo termina nesta terça-feira (19). 

Ao ser questionado sobre a data, Haddad disse que a equipe econômica já deu início à reforma e  por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em partes.

“Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada”, disse Haddad.

Não haverá nenhum tipo de punição se o governo não cumprir o prazo.

O advogado Leonardo Roesler, especialista em direito tributário, explica que a emenda à Constituição da reforma tributária, promulgada em dezembro, não estipula sanções específicas em caso de atraso no envio da segunda parte da reforma.

“A ausência de uma previsão expressa de punição na Emenda Constitucional nº 132 [da reforma tributária] faz com que as consequências do descumprimento sejam, em princípio, de natureza política, podendo gerar questionamentos e pressões por parte do Congresso Nacional e da sociedade civil”, afirma Roesler.

O Ministério da Fazenda disse em nota que a reforma "é um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024".

Na avaliação do ministério, algumas propostas relacionadas à tributação da renda e da folha já foram enviadas ao Legislativo, dentro do prazo proposto pela Emenda Constitucional. 

São elas:

-mudanças na tributação de offshores (investimentos no exterior) e de fundos exclusivos (fundos de investimento para pessoas de alta renda).

A proposta foi enviada inicialmente pelo governo ao Legislativo, por meio de uma Medida Provisória e um projeto de lei, no final de agosto do ano passado. 

Após ser aprovado pelo Congresso, o texto foi sancionado pelo presidente Lula em 13 de dezembro, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional da reforma tributária sobre o consumo.

-no caso da tributação da folha, a pasta diz que o governo tratou do tema por meio de uma Medida Provisória editada no final de 2023.

A medida reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra a partir de abril, porém, após forte oposição de entidades e parlamentares, o governo decidiu “abrir mão” da MP e discutir o tema através de um projeto de lei que ainda não foi apreciado pelos parlamentares.

-em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), Haddad argumentou que o governo aumentou o limite de isenção do imposto por meio de uma MP publicada no início de fevereiro.

A medida deixou isento do IR quem ganha até dois salários mínimos, o correspondente a R$ 2.824. Antes, estava isento quem ganhava até R$ 2.640 – valor que correspondia a dois salários mínimos em 2023.

Mudanças no IR

Durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

De acordo com Haddad, a pasta enviará amanhã (19) à Casa Civil um projeto de lei sobre aplicações financeiras que estará dentro do escopo das mudanças na tributação sobre a renda.

“Vamos mandar agora para Casa Civil a disciplina das aplicações financeiras, conforme disse, já bastante amadurecida com mercado para gente ter isonomia em relação às aplicações financeiras”.

Outro assunto também relacionado à taxação da renda, a discussão sobre o IR de dividendos ficará para depois.

“No que diz respeito ao imposto de renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos porque não pode ter uma bitributação, não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar”.