Reforma tributária: relator defende o aumento de recursos em fundo para estados

Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, defendeu um aumento no valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) previsto na proposta em discussão no Congresso.

O texto que foi aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até alcançar um patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033.

Depois de reuniões com governadores, Eduardo Braga informou que os estados pleiteiam um forte aumento desses recursos.

"Alguns [governadores] falam em R$ 80 bilhões, outros em R$ 75 bilhões [por ano]. Há um consenso que seja um número como este, mas até agora não tive uma sinalização do governo federal sobre isso", disse o emedebista.

Durante negociações com o governo, os estados já haviam requerido um valor maior, quando o tema ainda estava em debate na Câmara dos Deputados.

Em reunião de Braga com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta segunda-feira (16).

Depois do encontro, defendeu que o aumento nos recursos do fundo seria uma alternativa para reduzir as exceções ao novo modelo de tributação.

"Esse é um pleito dos governadores e acho que esse pleito pode ser uma das respostas para esta questão de reinvindicação de setores para ter regimes diferenciados e alíquotas diferenciadas, porque aí os governos estaduais terão mecanismos para poder incentivar setores da economia em seus próprios estados", declarou.

Integrantes da equipe econômica afirmaram que o montante de R$ 40 bilhões, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados para o fundo de desenvolvimento regional, seria "suficiente" para financiar uma política de desenvolvimento regional "eficaz e efetiva".

A reforma tributária ainda precisa passar pelo Senado para ter entrar em vigor. Uma solução sobre o valor do FDR pode destravar a votação da proposta. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise dos deputados.

•A reforma substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

•E os IVAs passariam a ser não cumulativos, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

 Eduardo Braga espera poder apresentar seu relatório sobre o PEC da reforma tributária até o dia 24 de outubro, com votação estimada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

O que é o fundo de desenvolvimento regional?

Na reforma tributária sobre o consumo que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a cobrança dos tributos deverá ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos.

Atualmente, essa cobrança é realizada na origem, onde são produzidos. Com o formato atual, os estados concedem isenção ou redução de tributos para que as empresas se instalem na região. 

Essas medidas são os chamados benefícios fiscais, que só terão validade até 2032. Essa mudança na cobrança dos impostos será feita gradualmente em um prazo longo, ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.

A consequência principal dessa alteração da cobrança dos IVAs, é que os estados não mais poderão conceder benefícios fiscais para as empresas se instalarem no local, pois a cobrança passará a ser feita onde os bens e serviços são consumidos.

Isso acabaria com a chamada guerra fiscal pois os estados perdem os benefícios como instrumento de política de desenvolvimento.

O fundo de desenvolvimento regional na reforma tributária ocorre justamente para substituir os atuais benefícios fiscais, com recursos diretos para os estados para garantir que eles possam promover a atividade produtiva.

"O fundo de desenvolvimento regional passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e ao mesmo tempo a principal política de redução de desigualdades regionais e econômicas deste país. Então, é claro que ele precisa ser robusto", disse Braga.

"Não estamos falando de um fundo para amanhã, mas um fundo para os próximos 50 anos. Eu defendo um aumento, mas não está definido porque depende do governo federal, do ministro Fernando Haddad [da Fazenda]", completou o relator.

Distribuição dos recursos

Além do tamanho do fundo de desenvolvimento regional, os critérios de distribuição entre os estados ainda precisam ser definidos.

Isso porque o texto que foi aprovado pela Câmara deixou para depois, por meio de de lei complementar ou ordinária, a definição de temas mais “complexos” e “polêmicos”.

Esse movimento é chamado de "regulamentação" da reforma tributária, prevista para acontecer somente a partir de 2024, isto se a PEC caminhar conforme o previsto neste ano no Congresso Nacional.

No mês de junho, antes da votação pela Câmara dos Deputados, o presidente do Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda dos estados, Carlos Eduardo Xavier, disse que ainda existe divergências entre os governadores.

•Os estados com maior população pediam que o peso do tamanho da população, no cálculo da divisão dos recursos, fosse maior, ao invés do critério de renda mais baixa (chamado de PIB invertido), critério defendido pelos estados mais pobres.

O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, afirmou essa semana que "há um consenso entre todos os governadores, de que esse critério [de distribuição dos recursos] tem de estar na Constituição, não pode ser remetido para a lei complementar".

"Se nós tivermos um fundo que tenha tamanho para a gente possa ter recursos para alavancar as regiões brasileiras, claro é mais fácil encontrar um denominador comum na forma de compartilhar (...) Mas se faltar pão, vai ser uma disputa no voto. Se tivermos um tamanho de fundo que seja possível fazer uma articulação, acho que nós vamos conseguir construir um critério consensual. Para o país, seria importante encontrar esse consenso", declarou o senador Eduardo Braga.