Aneel: 246 usinas de energia renovável desfizeram contratos sem pagamentos de multas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deixou que 246 usinas de energia renovável rompessem os seus contratos de uso do sistema sem receber multas. Essa informação é do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa em entrevista.

Essa medida é resultado do “dia do perdão”, que foi aprovado no mês de julho pela Aneel e tem o objetivo de abrir espaço para outros empreendimentos escoarem energia no sistema de transmissão, que tem capacidade limitada.

Devido ao prazo até março de 2022 para apresentar projetos e manter subsídios, várias empresas realizaram pedidos de construção de usinas à Aneel.

Porém, muitos deles não tinham viabilidade, estavam atrasados ou sequer haviam iniciado as obras.

“A Aneel fez uma regra de excepcionalidade para permitir que quem não tivesse o compromisso firme de entregar os projetos desistisse, de forma a liberar margem para aqueles que seguramente querem fazer os projetos”, disse Feitosa.

A maioria dessas usinas são de energia eólica e solar e foram projetadas com o objetivo de fornecer energia no mercado livre, forma de comercialização em que os consumidores podem comprar de qualquer fornecedor a preços negociados.

O mercado livre deverá ser ampliado a partir de janeiro de 2024. As 246 usinas agraciadas no "dia do perdão" representariam 9,9 GW (gigawatts) de potência. Para comparação, toda a matriz elétrica brasileira tem 181,6 GW de potência.

Além dessas empresas, outros 66 empreendimentos, no total de 2,4 GW, adiaram seus cronogramas para entrar em operação.

“Há um conjunto ainda de empreendimentos que precisam de margem de escoamento? É possível que sim. Mas temos a convicção de que fizemos o que era possível, porque há uma questão física aqui. Não dá para colocar mais projetos, [por causa] da capacidade de rede, então temos que agora fazer a nossa obrigação junto às empresas que venceram os leilões, que é assegurar o cumprimento dos cronogramas e eventualmente até antecipá-los”, completou Feitosa.

Usinas tentavam manter subsídios

Desde 2021 que uma mudança na concessão de subsídios a usinas de energia renovável levou a uma "corrida" para apresentar projetos à Aneel.

De acordo com a regra, os subsídios nas tarifas que usinas pagam para se conectar ao sistema só poderiam ser aplicados a projetos apresentados até março de 2022. 

Após o prazo, os descontos passaram a ser reduzidos progressivamente, de acordo com um cronograma definido em lei.

Concedendo uma espécie de flexibilização, em dezembro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que fez com que a Aneel deixasse de exigir um documento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 

Esse parecer comprovava a possibilidade de conexão da futura usina ao sistema de transmissão nacional o que intensificou a chamada “corrida ao ouro” para obter as permissões de geração, principalmente de usinas de energia solar e eólica.

Algumas usinas conseguiram o parecer e assinaram os contratos de uso do sistema com o ONS.

No entanto, estavam com o cronograma atrasado ou sequer haviam começado a construção.

O problema existente com os contratos assinados, essas usinas estavam criando uma “reserva” no sistema.

Para abrir espaço para outros empreendimentos, a Aneel decidiu permitir que os contratos fossem desfeitos.

Fila de usinas sem contratos

Existe mais de 1.000 projetos sem contratos assinados e que não foram atendidos pelo “dia do perdão”.

Sem conexão ao sistema de transmissão, não é possível escoar a energia produzida para outras localidades.

“Cada situação de atraso será avaliada aqui pela fiscalização, que poderá ou não concordar com o atraso, eventualmente aplicar alguma penalidade ou propor alguma alteração do cronograma. Nós teremos que olhar caso a caso”, afirmou.

Segundo Feitosa, o decreto de 2021 deixava claro que a obrigação de conseguir o contrato era da empresa.

“Não conseguir a conexão é um risco próprio. Então, o que a gente entende é que essa é a regra do jogo”, declarou.

O diretor-geral disse que cabe ao agente tratar com o ONS sobre a possibilidade de conexão à rede de transmissão nacional. 

No entanto, a usina também tem um prazo a cumprir junto à Aneel para apresentar o contrato e entrar em operação, o que vai ser avaliado pela fiscalização da agência.