Governo só arrecadou apenas 14% do esperado para reparar programa de carros com desconto

O governo só arrecadou R$ 256 milhões dos R$ 1,8 bilhão esperados para reparar os descontos cedidos com o programa de carros zero, lançado em junho.

O programa de carros do governo proporcionou benefícios para montadoras em troca de descontos ao consumidor final, durante o período de junho a setembro. 

As vantagens seriam compensadas pela elevação parcial dos impostos federais para o diesel e o biodiesel a partir de setembro.

Foram publicadas duas medidas provisórias:

-a primeira, de 5 junho, previa a reoneração do diesel B, com adição de biodiesel) em R$ 0,11 por litro a partir de setembro;

-a segunda, de 30 de junho, aumentava a reoneração para R$ 0,13 para o diesel B a partir de outubro.

Todavia, as medidas provisórias só tiveram validade por 60 dias, sendo prorrogadas por mais 60 dias. 

Sem a análise e aprovação pelo Congresso, as medidas perderam vigência em 3 de outubro.

Mesmo com o encerramento do programa, a medida estabelecia o aumento dos tributos e arrecadação para retribuir os descontos nos três últimos meses do ano. 

Com esse cenário, os impostos federais em relação ao diesel (que estavam zerados desde 2021) retomaram novamente a zero até 31 de dezembro de 2023.

Na realidade, as medidas só contribuíram  na arrecadação com diesel e biodiesel no mês de setembro, perdendo validade já em outubro.

"Salientamos que a MP 1175/23 teve efeito por apenas 1 mês, enquanto a MP 1178/23 sequer teve efeito. Dessa forma, com base nos sistemas de arrecadação, estima-se que o incremento decorrente das medidas foi de R$ 256 milhões", manifestação da Receita Federal 

Reparação 

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o governo não gastou todos os recursos previstos com o programa de carros. Os créditos somam R$ 1,1 bilhão, abaixo dos R$ 1,8 bilhão inicialmente estimados.

O programa encerrou sem que todos os recursos fossem usados no caso dos ônibus e dos caminhões. 

Embora o total atribuído para carros de passeio se esgotou no primeiro mês.

Na situação, o governo explicou que  a lentidão para o acesso de benefícios para caminhões e ônibus se dava por causa da obrigatoriedade de retirar veículos mais antigos das estradas como fator para a vantagem.

Segundo o MDIC, uma vez que os benefícios foram concedidos por meio de créditos tributários, as empresas nunca utilizaram esses créditos, no caso dos recursos não utilizados.

Então, essa quantia não foi subtraída da arrecadação da Receita Federal.

Consequências 

Conforme o economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a apresentação da medida pelo governo automaticamente já implica a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém ficaria ao Congresso explicar por que não aprovou a medida.

"Ele [o governo] apresentou a compensação e ela vigorou enquanto o governo pôde fazer vigorar, que é a medida provisória. Agora, o Congresso é que tem a responsabilidade de dizer por que não aprovou e por que não avançou nessa direção. Deveria ter avançado.

Os órgãos de controle, no caso o Tribunal de Contas da União, deveriam fazer esse questionamento ao Congresso", declarou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão de um benefício tributário, resultando em perda de receita para o governo, deve estar devidamente incluída no orçamento anual sem prejudicar as metas fiscais ou vir acompanhada de medidas de compensação.