Comissão para propor reforma na administração pública é criada pelo governo

Nesta sexta-feira (12) a Advocacia-Geral da União (AGU) criou uma comissão que será responsável por elaborar uma proposta de mudanças na organização da administração federal e estabelecer parâmetros para uma reforma administrativa.

Participarão da comissão, membros da AGU e do Ministério da Gestão e Inovação. A comissão terá um prazo para apresentar um relatório final em 12 meses a partir da data de sua instalação.

De acordo com o Ministério da Gestão, um dos objetivos do grupo é de tornar a legislação "compatível" com a Constituição e promover uma 'modernização' do serviço público. 

O decreto que deve ser alterado foi publicado há 57 anos. A ministra da Gestão, Esther Dweck, evita usar o termo "reforma administrativa" para se referir à iniciativa.

"A gente não gosta desse termo pois é carregado pela visão que teria que reduzir o Estado. Na nossa visão, não é tão verdadeiro. A gente tem que ter um estado necessário para cumprir aquilo que a população exige da gente", declarou Esther.

Alguns economistas declaram que a reforma administrativa é muito importante para a melhoria da qualidade dos gastos públicos que estão limitados, no máximo, a 2,5% ao ano de alta real pelo arcabouço fiscal, nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado.

-As despesas com os servidores do governo federal estão estimados em R$ 380 bilhões em 2024, ou 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a segunda maior despesa primária do governo, fica atrás somente da Previdência Social (R$ 913 bilhões, ou 8% do PIB).

-Uma pesquisa que foi divulgada em 2020 aponta que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano anterior, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais a municipais. 

- No governo de Bolsonaro os reajustes de servidores foram contidos. No início do governo Lula, foram retomados, apresentaram um aumento de 9% no ano passado.

No ano de 2020, Paulo Guedes juntamente com sua equipe econômica propôs uma reforma administrativa estabelecendo mudanças em leis, apenas para futuros servidores, propondo o fim do regime jurídico único da União, com possibilidade de outras formas de vínculo, e o término dos chamados "penduricalhos".

Naquele cenário, a estimativa, era de uma economia de R$ 300 bilhões de gastos em dez anos.

Ministra não é a favor da reforma 'punitivista'

Durante entrevista, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse  não concordar com a proposta de reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro.

"Tanto pela visão que ela tem um caráter punitivista dos servidores, mas principalmente de precarização do serviço público, aumento da privatização. E afeta um instrumento, que para a gente é muito importante que é a questão da estabilidade", declarou a ministra Esther Dweck, na ocasião.

A equipe de Guedes, no governo Bolsonaro, propôs o fim da estabilidade para os novos servidores e buscava regulamentar a demissão de servidores por “baixo desempenho”.

De acordo com a ministra da Gestão, Esther Dweck, a estabilidade dos servidores públicos protege o Estado brasileiro. "Permite que os servidores tenham tranquilidade para fazer seu serviço. Para eles poderem fazer o que precisa ser feito, independente da orientação política", disse.

A ministra disse também que, as transformações na administração pública não precisam, necessariamente, ser implementadas por meio de Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Constituição.

"Estamos trabalhando, a maior parte disso não depende nem de medidas legais, muito menos constitucionais. Fiz muita coisa por atos infralegais, decretos do presidente, portarias minhas, instruções normativas", disse Dweck.

Completou dizendo que algumas medidas, como a nova lei de cotas, precisam passar pelo Legislativo. "Temos vários projetos que seriam importantes para a reforma do Estado brasileiro melhorar a capacidade de entrega para a população", declarou a ministra.

Segundo a ministra, há três grandes áreas de atuação do governo com foco em mudanças na administração pública. 

São elas:

-Gestão de pessoas: Dweck disse que o Concurso Nacional Unificado é um "grande instrumento" de reforma administrativa, pois aumenta a diversidade no serviço público e inclui pessoas com "capacidade de pensar em políticas públicas".

-Restruturação de carreiras: a ministra ressaltou que seria importante "alongar" as carreiras fazendo com que os servidores demorem mais tempo para chegar ao topo da carreira, onde apresenta salários maiores, e também para "ter outros critérios de progressão". Item também proposto pela equipe de Guedes, em 2020.

- Transformação digital e organizacional: Dweck disse que a transformação digital, também proposta pela equipe de Guedes no governo Bolsonaro, tem um "potencial enorme" de acelerar processos e "facilitar a vida do cidadão". Disse, ainda, que o governo está atuando para "repensar" as organizações dentro do setor público.