Imposto sobre armas pode sofre redução com a Reforma Tributária, alertam entidades;

A proposta apresentada da reforma tributária sobre o consumo, se não sofrer alteração, pode diminuir o imposto sobre as armas de fogo, segundo nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil divulgada nesta sexta-feira (6).

O texto da reforma tributária já passou pela Câmera dos Deputados. Para poder entrar em vigor, porém, ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados.

O estudo aponta que, em alguns estados, como São Paulo, revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63%, poderia ser reduzida para 10%.

No Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos poderia ter uma redução ainda maior ainda: de 75% para 10%.

Essa explicação, segundo as entidades, é que a proposta em discussão no Congresso pretende retirar o caráter extrafiscal dos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS, que substituirão IPI e ICMS, além de PIS/Cofins e ISS) e transferir esse papel para o Imposto Seletivo (IS),também conhecido de “imposto do pecado”, que pode taxar bicicletas, que é de competência da União.

"Ela estipulou o IS [imposto seletivo] com a indicação finalística de sobretaxar a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deixando de abarcar outras em essencial, como à integridade física ou à vida, por exemplo", diz o documento.

A nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil aponta que, além de não sofrer a incidência do imposto seletivo, as armas e munições ainda poderiam ser beneficiadas por uma taxação menor, de 40% do valor total da alíquota padrão, estimada em até 27%. 

De acordo com a nota técnica, isso acontece, porque “bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética” foram incluídos como exceção à alíquota padrão no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

"Essa disposição é ambígua e pode ser interpretada de maneira a abranger não apenas bens relacionados à segurança nacional, mas também qualquer tipo de segurança, inclusive a segurança privada”, destacam as organizações na nota", avaliaram as entidades.

O Ministério da Fazenda divulgou que defende ajustes no texto. Entre eles, a exclusão ou, no mínimo, a realização da alteração no trecho que trata de alíquota menor para o setor de segurança nacional.

Em sua avaliação, o entendimento traz "redação ambígua" e pode dar margem à aplicação de alíquota reduzida de 40% da alíquota-padrão do IBS e da CBS a armas e munições.

A área da economia também aconselhou ajustes no trecho da proposta de reforma tributária que trata do imposto seletivo, de maneira que seja possível que o tributo seja aplicado também a armas e munições. 

"Essa avaliação técnica foi apresentada a parlamentares da base do governo e ao relator da Reforma Tributária no Senado Federal, de forma a subsidiar suas decisões", acrescentou o Ministério da Fazenda, em nota.

Inconstitucionalidade 

O Instituto Sou da Paz e a Oxfam Brasil divulgaram que a nota técnica foi elaborada a partir de parecer jurídico das advogadas Luiza Machado de O. Menezes e Daniela Olímpio de Oliveira, a pedido das organizações.

Ainda apontam que o parecer "traz argumentos sobre a inconstitucionalidade dos benefícios à indústria de armas, já largamente favorecida em termos tributários durante o governo de Jair Bolsonaro".

"Caso não seja alterada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 pode oferecer ainda mais benefícios tributários à indústria armamentista e aumentar o volume de armas em circulação em um país em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com este artefato e que lesões com armas custam 50 milhões de reais aos cofres públicos todos os anos", concluem as entidades.