Bolsonaro Inelegível: O Que Acontece Após Condenação Do TSE?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu sua decisão final nesta sexta-feira (30), concluindo o julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Como resultado, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por um período de oito anos, até 2030.

A condenação foi baseada nas acusações de que Bolsonaro, enquanto presidente e pré-candidato à reeleição, proferiu declarações infundadas que colocaram em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral em uma reunião com embaixadores estrangeiros.

Vale ressaltar que essa reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e pelas redes sociais pessoais de Bolsonaro. A defesa do ex-presidente argumentou junto ao TSE que a referida reunião com os embaixadores não teve intenção eleitoral.

O Que Acontece Com Bolsonaro Agora?

Após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jair Bolsonaro não poderá concorrer nas eleições de 2024, 2026 e 2028, restando-lhe a possibilidade de se candidatar novamente somente em 2030, uma vez que a inelegibilidade será aplicada a partir de 2 de outubro do ano passado.

O TSE determinou que a decisão seja imediatamente aplicada, não havendo necessidade de aguardar a publicação oficial do acórdão, que consolidará a posição dos ministros.

Essa execução imediata é viável dentro do âmbito eleitoral, por entendimento fixado pelo próprio TSE, que considera a inexistência de efeito suspensivo para recursos no contexto eleitoral, possibilitando a implementação imediata da medida.

A inelegibilidade é uma sanção administrativa, que acarretará a inclusão de um código específico, denominado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE), no Cadastro Eleitoral, indicando a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.

Essa informação será registrada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, caso Bolsonaro tente candidatar-se futuramente, o registro poderá ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e os partidos.

TSE forma maioria para declarar Bolsonaro inelegível por oito anos — Imagem: reprodução

Cabe Recurso?

Apesar da condenação no TSE, Jair Bolsonaro tem a possibilidade de interpor recursos tanto no próprio TSE quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa do ex-presidente manifestou a intenção de recorrer caso ocorra uma eventual condenação.

Existem duas opções de recursos:

1. Embargos de declaração:

Este recurso seria encaminhado ao próprio TSE. Nele, a defesa apontaria obscuridades e contradições, buscando reverter uma eventual decisão de inelegibilidade e preparar o terreno para um posterior recurso ao STF.

2. Recurso extraordinário:

Este seria apresentado ao STF. O documento deveria argumentar que uma possível decisão de inelegibilidade do TSE violou princípios constitucionais. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já vislumbra elementos para esse recurso, com base na restrição ao direito de defesa.

Ambos os recursos possuem prazo de três dias. No entanto, se os embargos de declaração forem apresentados primeiro, o prazo para o recurso extraordinário não será contabilizado.

Antes de ser encaminhado ao STF, o recurso é submetido ao próprio TSE, onde o presidente Alexandre de Moraes verificará se os requisitos formais foram cumpridos.

Quando o caso chegar à Suprema Corte, os ministros que participaram do julgamento no TSE não serão incluídos no sorteio para relatoria, mas não estão impedidos de votar quando o caso for levado ao plenário.

Votos Que Foram A Favor Do Presidente Contribui Nos Recursos

O voto do ministro Raul Araújo foi a favor de Bolsonaro em julgamento no TSE — Imagem: Reprodução

A divergência surgida durante o julgamento da ação, com os dois votos favoráveis a Bolsonaro, oferece elementos que podem embasar recursos da defesa do ex-presidente tanto no TSE quanto no Supremo Tribunal Federal.

Para apresentar o recurso, os advogados precisarão analisar atentamente o acórdão, ou seja, os detalhes da decisão colegiada da Corte Eleitoral.

Com base nessa análise, no caso de questionar a decisão no próprio TSE, eles terão que demonstrar, por exemplo, contradições nos aspectos julgados. Já no recurso ao Supremo, serão necessários requisitos como a relevância de uma questão constitucional relacionada ao tema.

Ao levar o caso ao Supremo, os advogados de Bolsonaro devem alegar que houve restrição à sua defesa. Eles argumentam que não tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as provas apresentadas no processo.

O acórdão incluirá as diferentes perspectivas dos ministros em relação a pontos-chave da estratégia de defesa do ex-presidente. Esses pontos incluem:

- A discussão sobre a regularidade da inclusão, ou não, da chamada "minuta do golpe" no processo;
- O debate sobre a gravidade da reunião, ou seja, se a conduta do ex-presidente teve potencial para prejudicar o resultado das eleições;
- A análise da ocorrência de abuso de finalidade e desvio de poder por parte de Bolsonaro.