Regra que flexibiliza licitação durante estado de calamidade é aprovada pela Câmara

Regra que flexibiliza licitação durante estado de calamidade é aprovada pela Câmara 

Agora o texto segue para o Senado e prevê a dispensa de licitações e contratos verbais. Também estabelece que o governo federal possa dar descontos em empréstimos a micro e pequenos empresários, e produtores rurais que foram afetados por enchentes no RS.

Nesta quinta-feira (29), Câmara dos Deputados aprovou uma proposta flexibilizando regras de licitações para compras e também contratações de serviços durante a vigência de um estado de calamidade pública. O projeto agora seguirá para votação no Senado.

O documento que foi aprovado pelos deputados repete o teor de uma medida provisória, editada pelo presidente Lula (PT) em maio, que está em vigor e perderá a validade em setembro.

O texto autoriza o governo federal a conceder descontos em empréstimos concedidos a moradores do Rio Grande do Sul por meio do Pronampe, do Pronaf e do Pronamp 

A intenção é criar "medidas excepcionais" para que governos, federal, estadual e municipal, possam fazer frente aos danos provocados durante a calamidade.

Essas ações prevê, por exemplo, um processo mais simplificado de preparação das contratações e até dispensa de licitação. 

Segundo o governo, as regras, têm menos requisitos do que os previstos atualmente na nova Lei de Licitações.

De acordo com o texto, os mecanismos mais flexíveis para licitações também poderão ser aplicados no Rio Grande do Sul, que teve o estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional em maio.

A proposta tem como principal mecanismo a dispensa de licitação, que valerá para a aquisição de bens e contratação de obras e de serviços. 

Essa flexibilização das regras será limitada a contratos que atendam somente aos danos ocorridos na calamidade.

As regras serão válidas somente para locais onde houver reconhecimento do estado de calamidade pública pelos governos federal ou estadual.

Será de responsabilidade dos governos federal e estadual autorizar o uso e criar prazos para que os gestores usem as "medidas excepcionais".

De acordo com a proposta, durante o estado de calamidade, os governos poderão também:

-prorrogar contratos vigentes por até 12 meses

-dispensar documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços

-reduzir os prazos para apresentação de lances e propostas em licitações

-dispensar estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns

-e apresentar projetos simplificados para justificar as licitações

Uma diferença, com relação à atual regra das licitações, permite que os gestores firmem contratos verbais que serão limitados a R$ 100 mil, caso a urgência da situação não permita a formalização contratual. 

A Lei de Licitações estabelece um limite de até R$ 10 mil para esse tipo de contratação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), relator da proposta, acrescentou, em seu parecer, requisitos para os contratos verbais. De acordo com o texto, esse tipo de contratação precisa ser formalizada em até 15 dias.

Crédito facilitado no RS

Também esteve em pauta em uma sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta,  o apoio ao Rio Grande do Sul.

Os deputados e senadores aprovaram um projeto que facilitando o acesso de gaúchos e empresas gaúchas a financiamentos nas chamadas agências financeiras oficiais de fomento.

Essa medida, que seguirá para sanção do presidente Lula, foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. A LDO estabelece os objetivos das agências de fomento em 2024.

Segundo a LDO, são agências financeiras oficiais de fomento:

-Caixa Econômica Federal

-Banco do Brasil

-Banco do Nordeste

-Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

-Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

-Banco da Amazônia

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, essas agências dispensarão a análise de impedimentos e restrições legais de crédito para pessoas físicas e jurídicas que tiverem domicílio ou sede em locais inseridos na calamidade pública no Rio Grande do Sul.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador de uma comissão externa da Câmara que acompanha os danos das enchentes no Rio Grande do Sul, analisa que a medida irá possibilitar que gaúchos negativados tenham acesso a crédito.

Segundo a proposta, a facilitação irá valer para novos contratos, renovações ou renegociações.

De acordo com o texto benefício não será concedido a empresas gaúchas com dívidas com a Previdência Social. 

Para ser contemplado com o crédito facilitado, a empresa também não poderá estar em dívida com pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até 1º de abril deste ano.