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Alessandro Vieira diz que “Estado tem papel de limitar danos aos mais vulneráveis”
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Alessandro Vieira (MDB-SE) enviou dois projetos de lei para regulamentar mercado de apostas no país
- Por Camilla Ribeiro
- 28/09/2024 18h54 - Atualizado há 7 horas
Com o objetivo de regulamentar as apostas no país, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei para regulamentar a Lei das Bets, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado.
Essa nova legislação, que ainda precisa de regulamentação, deverá entrar em vigor a partir de 2025.Alessandro Vieira encaminhou dois projetos para revisar a lei.
As propostas têm como objetivo limitar apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que contemplam dados de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, além proibir a publicidade de casas de apostas no país.
Um dos documentos determina o “limite de perdas financeiras” a esses grupos, além da “restrição de transferências mensais para plataformas de apostas” e a limitação de valores mensais transferidos para as bets, com base na renda declarada pelo apostador.
O outro documento estabeleceria a proibição de publicidade das casas de aposta no país, além de aumentar a tributação de 15%, como prevê a regulamentação sancionada por Lula, para 30% sobre as premiações.
Vieira afirmou que o “Estado tem o papel de reduzir riscos de danos significativos para pessoas mais vulneráveis”.
“Por isso, o Estado proíbe a venda de álcool e cigarros para menores, ou drogas ilícitas para adultos”, comparou ele.
De acordo com o senador, a iniciativa de enviar os dois projetos foi própria, e não a pedido do governo Lula, ele explicou também que idosos e pessoas com restrições de crédito também teriam limitações para apostar.
Caso sejam aprovadas, as propostas devem ser submetidas para a regulamentação do governo Lula.
“Sou contra a legalização das apostas, pelos risco de envolvimento do crime organizado e de dano para pessoas mais vulneráveis”, afirma ele.
Segundo Alessandro Vieira, a limitação se daria pela inscrição de Cadastros de Pessoa Física, os CPFs, nas plataformas de apostas digitais
