Alessandro Vieira diz que “Estado tem papel de limitar danos aos mais vulneráveis”

Com o objetivo de regulamentar as apostas no país, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei para regulamentar a Lei das Bets, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado.

As propostas têm como objetivo limitar apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que contemplam dados de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, além proibir a publicidade de casas de apostas no país.

Um dos documentos determina o “limite de perdas financeiras” a esses grupos, além da “restrição de transferências mensais para plataformas de apostas” e a limitação de valores mensais transferidos para as bets, com base na renda declarada pelo apostador.

O outro documento estabeleceria a proibição de publicidade das casas de aposta no país, além de aumentar a tributação de 15%, como prevê a regulamentação sancionada por Lula, para 30% sobre as premiações.

Vieira afirmou que o “Estado tem o papel de reduzir riscos de danos significativos para pessoas mais vulneráveis”.

“Por isso, o Estado proíbe a venda de álcool e cigarros para menores, ou drogas ilícitas para adultos”, comparou ele.

De acordo com o senador, a iniciativa de enviar os dois projetos foi própria, e não a pedido do governo Lula, ele explicou também que idosos e pessoas com restrições de crédito também teriam limitações para apostar.

Caso sejam aprovadas, as propostas devem ser submetidas para a regulamentação do governo Lula.

“Sou contra a legalização das apostas, pelos risco de envolvimento do crime organizado e de dano para pessoas mais vulneráveis”, afirma ele.

Segundo Alessandro Vieira, a limitação se daria pela inscrição de Cadastros de Pessoa Física, os CPFs, nas plataformas de apostas digitais