Improbidade Administrativa: ação contra Bolsonaro avança na Justiça Federal

Justiça Federal do Distrito Federal já definiu, nesta quinta-feira (28), lista com atos de improbidade administrativa que serão respondidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no caso "Wal do Açaí".

Uma ação que está tramitando no DF destaca  suposta irregularidade na contratação de Walderice Santos da Conceição.

Contratada como assessora parlamentar de Bolsonaro, na época em que o político era deputado federal.

De acordo com a decisão da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal Cível da Justiça Federal, o ex-presidente e a ex-secretária deverão responder por atos de improbidade que culminam ao enriquecimento ilícito causando lesão ao erário. 

Algumas condutas foram identificadas pela magistrada:

•uso em obras ou serviços particulares, o trabalho de servidores públicos; 

•permitir a incorporação indevida de bens e verbas públicas ao patrimônio particular;

•liberação de verba pública sem a  observância das normas pertinentes;

•permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro tenha enriquecimento ilicitamente;

•permitir a utilização, em obra ou serviço particular, bens e servidores públicos.

De acordo com a lei, cabe ao magistrado, ao verificar as declarações das partes, definir como as condutas supostamente irregulares se encaixam na lei, sem modificar o enquadramento inicial apresentado pelo autor da ação, neste caso, o Ministério Público.

A juíza apontou que a verificação se os atos realmente configuram improbidade administrativa ocorrerá posteriormente, no decorrer do processo e após a análise das provas.

“Não se está a afirmar que os Requeridos praticaram os atos ímprobos descritos na petição inicial – até porque esse exame, de cognição profunda, será feito na sentença, após a regular instrução probatória –, mas apenas que, diante dos elementos existentes nos autos, não se pode concluir pela inexistência manifesta do ato de improbidade a eles imputado".

Com essa decisão, a magistrada permitiu a produção das provas solicitadas pelas partes e determinou prioridade na ação.

O que diz a defesa 

Em contestações ao pedido, as defesas do ex-presidente e de Wal do Açaí destacaram:

-o excesso de prazo do inquérito civil que deu origem à ação;

-que atos de improbidade não deveriam ser atribuídos a Bolsonaro, enquanto presidente;

-e que não ocorreu atos irregulares.

Histórico 

Essa ação foi apontada pelo Ministério Público Federal contra Bolsonaro e Wal do Açaí em março de 2022.

De acordo com a ação, Wal do Açaí era lotada no gabinete de Bolsonaro por mais de 15 anos.

Porém nunca viajou para Brasília e nem tão pouco exerceu qualquer função relacionada ao cargo.

O MP afirma que, durante esse período, Walderice e o companheiro, Edenilson Nogueira Garcia, eram prestadores de serviços de natureza particular para Bolsonaro.

Consistindo nos cuidados com a casa e com os cachorros de Bolsonaro na Vila Histórica de Mambucaba (RJ).

A ação solicita que Wal do Açaí e o ex-presidente  sejam condenados por prática de improbidade administrativa e aponta a necessidade do ressarcimento dos recursos públicos indevidamente desviados.

O nome de Wal do Açaí foi notado em 2018, quando ela aparecia como secretária parlamentar de Bolsonaro.

Bolsonaro negou que ela fosse funcionária fantasma.

Em janeiro do mesmo ano, uma reportagem do jornal "Folha de S. Paulo" apontou que ela continuava como vendedora de açaí numa praia de Angra durante o horário de expediente na Câmara. 

A demissão só foi confirmada em agosto de 2018, quando Bolsonaro já era candidato à Presidência.