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Encerrada a votação do novo arcabouço fiscal: texto segue para o Senado
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Projeto que irá substituir o teto de gasto foi votado pela Câmara. Crescimento dos gastos respeitará o teto de 2,5%.
- Por Camilla Ribeiro
- 24/05/2023 22h32 - Atualizado há 1 ano
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (24) o projeto que irá instituir o novo arcabouço fiscal. Texto segue para o Senado.
Na última terça-feira (23) o texto - base do projeto que foi aprovado com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção.
Na última quarta-feira (24) deputados fizeram análises dos destaques, sugestões de alteração.
O arcabouço foi elaborado para substituir o teto de gastos. Essa nova regra fiscal é mais flexível que o antigo teto em que o crescimento do governo ficava limitado a inflação do ano anterior.
O arcabouço prende o crescimento das despesas ao crescimento das receitas.
Esse mecanismo irá favorecer ao governo que tentará aumentar o seu poder de investir sem comprometer as contas públicas.
A estrutura do arcabouço limita o crescimento dos gastos públicos em 70% com relação ao crescimento da arrecadação do governo.
Se arrecadação do governo crescer muito, os gastos públicos irão respeitar o intervalo fixo no crescimento real dos gastos, vai variar entre 0,6% e 2,5% e irá desconsiderar a inflação do período.
O que muda no parecer?
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), resolveu alterar um ponto do parecer que recebeu muitas críticas, principalmente da oposição - o que fixa o crescimento real das despesas em 2,5%.
Cláudio Cajado, relator do projeto
O texto deixa brechas para que o governo possa ampliar as despesas, por meio de crédito suplementar.
Fundeb
Alguns deputados apontaram a preocupação com a inclusão do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos limites da meta.
A complementação do Governo Federal no Fundeb ficaria limitada ao cumprimento de metas. Esse mecanismo é o novo regime para diminuir os investimentos feitos pelo fundo.
Por meio desse novo regime, a partir de 2026 a educação poderá disputar verbas com outras áreas, como agricultura e saneamento básico. A medida inviabiliza investimentos em educação.
