Moraes dá 5 dias para o X enviar mais informações ao STF, após a indicação do representante legal

Moraes dá 5 dias para o X enviar mais informações ao STF, após a indicação do representante legal 

Nessa última sexta-feira (20), X informou que advogada voltará a representar empresa no Brasil. Moraes solicitou dados à Receita, ao BC, à PF, à Anatel e ao próprio site; enquanto isso, acesso segue proibido.

Neste sábado (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes definiu novos prazos para o X – rede social do bilionário  Elon Musk – apresentar mais documentos que comprovem a regularidade da empresa no Brasil.

O ministro estabeleceu o prazo de cinco dias para o X entregar papéis sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país.

Foi solicitado também que, em 48 horas, órgãos do governo atualizem a situação cadastral da firma no Brasil.

Na noite da última sexta-feira (20), o X declarou ao STF que a advogada voltará a representar a empresa em processos judiciais.

Moraes havia estabelecido o prazo de 24 horas para que o site esclarecesse essa contratação. Segundo Moraes, as informações apresentadas não são suficientes para que o X seja autorizado novamente a operar no país.

Dessa maneira, o X segue suspenso em todo o Brasil e quem acessar o site, inclusive com o uso de VPN, pode ser multado pelo STF.

"A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda [...] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos", disse o trecho da nova decisão de Moraes.

Novos prazos

Em despacho deste sábado, Moraes estabelece o prazo de 48 horas para órgãos federais atualizarem a situação do X no Brasil:

- a Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país;

- A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisarão enviar "relatórios" sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X – que, em tese, deveria estar suspensa – para calcular a multa a ser aplicada ao site;

- a Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Para o próprio X, Moraes dá cinco dias para que sejam enviados ao tribunal:

- as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil – a advogada Rachel Villa Nova Conceição;

- a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.