'Emendas PIX' deverão ser mantidas, porém com critérios de transparência, diz STF

 Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota afirmando que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as "emendas parlamentares" serão mantidas, no entanto, deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção".

Essa nota foi divulgada logo depois da reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre a decisão em torno do pagamento das emendas parlamentares.

Rui Costa, ministro da Casa Civil, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro.

-Segundo o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas "Emendas PIX" serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), porém será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União  (TCU).

- Sobre as emendas individuais, elas também serão mantidas sob critério da impositividade, seguindo regras que serão determinadas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

-No caso das emendas de bancada, ficou acordado que estas serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, seguindo a definição das bancadas, sendo proibida a individualização em um parlamentar sobre o destino dos recursos.

-No caso das emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão determinados por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

Segundo o STF, ficou acordado que o Congresso e o Palácio do Planalto irão definir que o valor das emendas parlamentares não pode ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, aquelas não obrigatórias.

Objetivo da reunião

Segundo ministros do STF, o objetivo da reunião foi buscar uma solução constitucional e de consenso sobre o tema das emendas parlamentares.

O plenário do STF confirmou por unanimidade, na semana passada, uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “Emendas PIX”.

Quando é realizado esse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem nenhuma transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.

Em paralelo, Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo criassem regras que aumentassem a transparência e a rastreabilidade das emendas.

Nesse cenário, Lira fez o envio, na semana passada, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma proposta limitando decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal (STF).

A movimentações nos bastidores

Anteriormente a reunião desta terça, Arthur Lira esteve em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e também com Rodrigo Pacheco.

Pacheco também se encontrou com líderes do governo no Senado. O encontro dos dois foi para afinar o discurso.

Os dois já haviam cogitado o fim dessas Emendas PIX. E também que as emendas de bancada sejam relacionadas a programas do governo.

O presidente da Câmara compreende que emendas de comissão não podem ir só para programas do governo nos estados.