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Sistema prisional: STF começa a analisar plano para melhorias
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O presidente da Corte votou pela aprovação do documento elaborado pelo governo e pelo CNJ
- Por Camilla Ribeiro
- 17/10/2024 20h41 - Atualizado há 2 meses
Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, o plano que foi elaborado pelo governo federal e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a melhoraria do sistema prisional.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte e Relator do caso, votou para homologar o documento.Esse plano é resultado de uma decisão do próprio Supremo, de outubro de 2023.
No cenário, a Corte decidiu, por unanimidade, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país.
Isso significa o reconhecimento de que há violações sistemáticas e estruturais de direitos dos presos, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.
O plano que foi chamado de “Pena Justa”, prevê o enfrentamento do quadro em torno de quatro eixos:
- o controle da entrada e das vagas do sistema prisional;
- a qualidade do ambiente, dos serviços prestados e também da estrutura prisional;
- os processos de saída da prisão e da reintegração social;
- as políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
A busca por consenso
Barroso declarou que, diante da complexidade do plano, irá buscar pontos de consenso com os ministros para dar continuidade a análise do documento em um momento posterior.
O ministro disse que espera poder retomar o caso ainda na próxima semana. Barroso também declarou que o tipo de processo, chamado de “estrutural”, não visa interferir na competência do governo.
“O objetivo do processo estrutural não é retirar dos gestores públicos suas atribuições de desenhar políticas públicas e estabelecer meta. Trata-se de instrumento de retirar a administração pública da inércia e desfazer pontos de bloqueio institucional”, disse Luís Roberto Barroso.
Ao ser homologado, o plano nacional irá servir como base para que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de reestruturação dos seus sistemas prisionais.
A análise anterior
O STF reconheceu, em 2015, de forma liminar que existe uma sistemática e estrutural violação dos direitos dos detentos no Brasil.
No cenário, foi determinada:
- a obrigatoriedade na realização das audiências de custódia em prisões em flagrante (quando o preso é apresentado a um juiz em até 24 horas para verificar a legalidade da detenção),
- e a liberação de recursos acumulados no Fundo Penitenciário (Funpen), com o dinheiro devendo ser aplicado em melhorias no setor, e proibindo novos contingenciamentos.
No mês de outubro de 2023, os ministros analisaram o mérito da ação que foi proposta pelo PSOL.
No total, são quase 840 mil pessoas presas no Brasil. Em 2023, a população carcerária superou em mais de 166 mil o número de vagas existentes nos presídios.
