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Juiz das garantias: STF forma maioria para tornar obrigatória a implementação
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A Corte coloca em pauta a discussão sobre se a adoção da figura durante a investigação de crimes é constitucional. O placar é de 6 a 1 pela implementação obrigatória em todo país, porém ministros divergem sobre prazo para criação e limite de atuação.
- Por Camilla Ribeiro
- 17/08/2023 18h27 - Atualizado há 1 ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) fez a maioria de votos nesta quinta-feira (17) com o objetivo de tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça.
Os ministros ainda questionam uma espécie de prazo de transição para a implementação do mecanismo em todo país.
Nos votos, foram propostos 12, 18 e 36 meses para a implementação do instrumento.
O pacote anticrime instituiu o juiz das garantias aprovado pelo Congresso em 2019.
A implementação, no entanto, foi suspensa um ano depois por decisão do ministro Luiz Fux.
A figura deverá ser representada por um magistrado que tem como função acompanhar e verificar a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público durante as investigações.
Ainda está em discussão temas como as regras do arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de realização de videoconferências e procedimentos para prisões em flagrante.
Quando a Justiça recebe um caso, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
Os ministros também irão analisar outros pontos da lei que fez a criação da figura. Sete ministros da Corte se posicionaram:
• contra a obrigatoriedade: o relator, ministro Luiz Fux.
• a favor da obrigatoriedade: ministros Dias Toffoli, Cristiano Zaninn, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin.
Ainda falta os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Histórico
A figura do juiz das garantias foi inclusa pelo Congresso no pacote anticrime, que foi aprovado pelos parlamentares em 2019.
Quando optou pela suspensão, em 2020, Fux apontou, entre outros pontos, que:
• a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país;
• e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
Quando suspendeu a implementação da figura, Fux fez uma audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas de diversas áreas sobre o juiz das garantias..
As questões sobre a nova figura a atuar no processo penal giram em torno de sua aplicação:
• se é preciso, criar mais cargos para atender a demanda nos estados;
• se a medida é aplicável em todas as instâncias;
• e se vale para processos já em andamento.
