Reforma Tributária: Câmara acelera projeto com regras para comitê gestor dos impostos

Nesta segunda-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou por 308 votos a favor e 142 contrários o requerimento de urgência para um dos projetos que regulamenta a reforma tributária.

O documento também estabelece regras para composição do comitê gestor dos novos impostos, além de normas para a taxação de heranças em situações específicas. 

O requerimento dispensa a votação do texto em comissões temáticas da Casa e também permite a avaliação direto em plenário, o que deve ocorrer ainda nesta semana. O texto ainda será analisado pelo Senado.

Esta proposta já é a segunda que é enviada pelo governo ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária.

O primeiro texto que foi aprovado em julho na Câmara estabeleceu os alimentos isentos de impostos e definiu como ocorrerá o ‘cashback’ para as famílias carentes.

O documento também determinou quais serão as regras para a cobrança dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.

Este segundo projeto determina as regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável pela administração e fiscalização do imposto sobre consumo de estados e municípios.

Composição

Segundo o texto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, esta composta por 9 diretorias.

Quanto aos números e origens dos integrantes, serão:

-27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital; e

-27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.

Os membros deverão ser nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. A proposta estabelece também que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.

“Previmos, com inspiração na legislação eleitoral, que no mínimo trinta por cento das vagas das instâncias executivas, de correição, de auditoria, de julgamento e dos cargos serão ocupadas por mulheres”, diz o relatório.

Esse patamar, no entanto, não será aplicado ao Conselho Superior.

“Está cravado no texto essa participação que eu reputo extremamente relevante”, afirmou o relator.

O comitê gestor irá realizar reuniões obrigatórias que ocorrerão a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário.

De acordo com o projeto, a aprovação das deliberações no âmbito do comitê vai precisar, ao mesmo tempo, dos votos:

-da maioria absoluta de seus representantes;

-de representantes de estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e

- da maioria absoluta dos representantes dos Municípios e do Distrito Federal.

Heranças

De acordo com a proposta, não será cobrado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos em que os bens forem herdados por:

-entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais,

-instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.

A alíquota máxima para ser cobrada será fixada pelo Senado e será estabelecida por Estados e Distrito Federal será progressiva em razão do valor, legado ou doação.

Segundo o texto, os grandes patrimônios serão taxados com alíquota máxima, no entanto, deixa a cargo dos estados regulamentarem qual o valor considerado "grande patrimônio".