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CCJ segue com pacote anti-STF e aprova permissão para que o Congresso possa sustar as decisões da Corte
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A proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial e pelo plenário; deputados também decidiram por limitar decisões monocráticas de ministros
- Por Camilla Ribeiro
- 09/10/2024 19h01 - Atualizado há 1 semana
Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou por 38 votos a 12, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O texto que foi aprovado dá autorização ao Congresso para derrubar as decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional.De acordo com a PEC, para que a decisão seja sustada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi o relator da proposta.
A PEC determina que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado do tribunal as medidas cautelares (liminares) concedidas, para que sejam referendadas.
O texto foi criticado por deputados governistas que tentaram barrar seu avanço com um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão.
Segundo aliados do governo, o texto é inconstitucional e fere competências do Judiciário.
“Estamos vendo uma tentativa de construir um pacote anti-Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti-Supremo para dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria democracia”, afirmou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Os deputados da oposição fizeram defesa à PEC como uma medida para o “equilíbrio” entre os poderes públicos. “Compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Essa PEC traz um remédio para isso”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Esta proposta foi a segunda aprovada nesta quarta de um pacote de medidas que miram competências do Supremo e de ministros da Corte.
Quais serão os próximos passos?
Pela regra, a CCJ estuda a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o mérito. Cabe ao colegiado dar aval ou não para o avanço dos textos na Casa.
Após servaprovada, as PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada.
Caso passe pela Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
