Lei de Cotas: Barroso pede informações ao Congresso e à Presidência sobre a revisão dessa lei

O ministro, Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Câmara, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão da chamada Lei de Cotas.

Essa é a lei que garante reserva de vagas em institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, que apresentam renda per capita de até um salário mínimo e meio.

O ministro Barroso é o relator de uma ação do PV, que sugere que a Corte fixe um prazo para que o Congresso Nacional revise a legislação, conforme previsão da própria lei.

O pedido de informações faz parte das medidas que devem ser tomadas para este tipo de processo.

Cada instituição terá o prazo de 10 dias para que possa responder. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) Advocacia-Geral da União (AGU) também devem enviar manifestações, no prazo de cinco dias.

Barroso ainda resolveu aplicar um rito de tramitação em que o pedido é levado para análise do plenário do Supremo, sem uma decisão individual.

Ainda não há data para este julgamento.

Ação 

O PV acionou o tribunal em julho deste ano. Para a Corte, a sigla declarou que, o período para a revisão da legislação para a Lei de Cotas é de 10 anos.

E encerrou em agosto do ano passado, sem que o procedimento tenha sido realizado.

A lei, em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita.

Para a sigla, existe uma situação de insegurança jurídica e é preciso declarar que a norma ainda é válida, até que o Congresso edite novas regras.

O partido solicitou que, até a revisão a ser feita pelo Congresso, o tribunal determine ao poder público que dê continuidade a aplicação da norma, mesmo que encerrado o prazo para a revisão da política pública.

A ideia é garantir segurança jurídica para o programa.

"O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior", afirma a legenda.

"Verifica-se situação de evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas", completa.