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Senado discute proposta que dá aos municípios o prazo de 20 anos para a quitação de dívidas previdenciárias
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A PEC que se encontra no Senado ainda precisará passar por mais quatro discussões antes de ser votada em dois turnos.
- Por Camilla Ribeiro
- 02/07/2024 20h12 - Atualizado há 5 meses
Nesta terça-feira (2), o plenário do Senado Federal iniciou a discussão sobre uma proposta que muda a Constituição para possibilitar às prefeituras que paguem, no prazo de 20 anos, dívidas com a Previdência.
Essa não é a primeira vez que ocorre esse parcelamento dos débitos. O último ocorreu em 2021.
Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estima que o valor da dívida está em:
-R$ 248 bilhões para 4,2 mil prefeituras, que estão no regime geral;
-R$ 312 bilhões, considerando 81% de 2,1 mil prefeituras com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A proposta de emenda à Constituição (PEC), que se encontra no Senado, ainda precisará passar por mais quatro discussões antes de ser votada em dois turnos. Após essa etapa, o texto seguirá para a Câmara.
Dívidas
As dívidas com vencimento até a data em que a lei entrar em vigor poderão ser pagos em 240 parcelas, ou seja, 20 anos, no caso do regime geral.
O prazo valerá mesmo que o município tenha descumprido regras anteriores de parcelamento da dívida. Essa prorrogação diz respeito ao estoque total da dívida, ainda que parte tenha sido negociada anteriormente.
-Prefeituras com regime próprio de Previdência precisam comprovar, até o fim de 2025, que fizeram a adesão ao programa do governo sobre regularidade previdenciária.
Assim como ter atendido a alguns requisitos, como ajuste de benefícios de funcionários com base no tratamento dado pelo governo federal aos servidores públicos.
A taxa Selic, usada como base de controle da inflação, continuará sendo aplicada como juro, para a correção dos valores dos débitos.
A prefeitura que não realizar o pagamento três meses seguidos ou seis meses alternados da dívida de contribuições previdenciárias perderá o benefício de quitar o valor em 20 anos.
"Baixa adesão"
A PEC foi apresentada, em 2023, por um grupo de senadores liderado por Jader Barbalho (MDB-PA).
Na época, o parlamentar afirmou que o parcelamento de 2021 teve "baixa adesão" e representou "um retrocesso" em relação ao prazo anterior, estabelecido em 2017.
De acordo com o parlamentar, um dos motivos foi "o aumento da taxa Selic verificado ao longo do período de adesão".
O texto também renegocia o pagamento realizado pelos municípios de precatórios, pagamentos que derivam de ações judiciais relativas a salários e aposentadorias, por exemplo.
