Novo RG: Documento Não Terá Identificação De ‘Sexo’ Nem Distinção Entre Nomes; Entenda

A fim de promover a inclusão e a representatividade, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) - ou Registro Geral (RG) - passará por mudanças no seu layout. 

O documento será reconfigurado de forma a eliminar o campo que indica o sexo da pessoa, mantendo apenas o campo do "nome", o qual será declarado pelo próprio indivíduo durante a emissão, eliminando assim a diferenciação entre o nome social e o nome civil registrado.

Prevê-se que o decreto que regulamenta a emissão do RG com as alterações seja publicado até o final de junho. A partir dessa publicação, todos os novos documentos serão emitidos seguindo o novo modelo.

A iniciativa das mudanças partiu do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH), sendo prontamente acolhida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O propósito principal dessas alterações é fomentar a cidadania e promover o respeito às pessoas que se identificam como LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras).

Matéria da CNN publicada dia 11/04/2023

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está em conformidade com a Lei nº 14.534/2023, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa lei estabelece o CPF como o único número necessário para identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos.

A emissão da CIN está disponível em 12 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para obter o documento, os cidadãos devem procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde desejam ser atendidos.

Segundo o governo, a nova identidade tem o intuito de reduzir a possibilidade de fraudes. Com esse documento, o cidadão passa a ter apenas um número de identificação. Além disso, a nova CIN apresenta um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento através de qualquer smartphone e informa se o mesmo foi furtado ou extraviado.

O RG também conta com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que a torna também um documento de viagem.

Críticas Ao Formato Anterior

O modelo de RG implementado durante o governo Bolsonaro recebeu críticas contundentes do Ministério Público Federal (MPF) devido à inclusão de critérios relacionados ao sexo e à distinção entre nome social e nome de registro. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão expressou preocupação com a possível inconstitucionalidade do novo modelo de RG.

Segundo o MPF, a utilização do nome de registro antes do nome social "representa uma flagrante violação do direito de autoidentificação das pessoas trans" e cria um "perigoso precedente que pode expor vexatoriamente um nome que não reflete a identidade desejada pela pessoa".

No que diz respeito ao campo do "sexo", a procuradoria argumentou que não existem justificativas administrativas ou burocráticas que justifiquem a inclusão dessa informação.

Além disso, o MPF considerou a questão das pessoas intersexo, que possuem variações naturais nas características corporais em relação ao sexo biológico.

Diversas entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+ também questionaram a inclusão do nome social em um campo separado, uma vez que isso implicaria que travestis e transexuais ainda teriam que exibir o nome de registro, o qual não reflete sua identidade.

Desde 2018, transexuais e travestis também têm o direito de adotar o nome social no título de eleitor, substituindo o nome de registro em um único campo. Essa mesma abordagem está sendo aplicada na nova identidade proposta.