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Novo RG: Documento Não Terá Identificação De ‘Sexo’ Nem Distinção Entre Nomes; Entenda
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Definição foi concedida a pedido da pasta de Direitos Humanos e visa criar um documento mais inclusivo
- Por Anderson Santos
- 19/05/2023 15h42 - Atualizado há 1 ano
A fim de promover a inclusão e a representatividade, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) - ou Registro Geral (RG) - passará por mudanças no seu layout.
O documento será reconfigurado de forma a eliminar o campo que indica o sexo da pessoa, mantendo apenas o campo do "nome", o qual será declarado pelo próprio indivíduo durante a emissão, eliminando assim a diferenciação entre o nome social e o nome civil registrado.
Prevê-se que o decreto que regulamenta a emissão do RG com as alterações seja publicado até o final de junho. A partir dessa publicação, todos os novos documentos serão emitidos seguindo o novo modelo.
A iniciativa das mudanças partiu do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH), sendo prontamente acolhida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O propósito principal dessas alterações é fomentar a cidadania e promover o respeito às pessoas que se identificam como LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras).
Matéria da CNN publicada dia 11/04/2023
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está em conformidade com a Lei nº 14.534/2023, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa lei estabelece o CPF como o único número necessário para identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos.
A emissão da CIN está disponível em 12 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para obter o documento, os cidadãos devem procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde desejam ser atendidos.
Segundo o governo, a nova identidade tem o intuito de reduzir a possibilidade de fraudes. Com esse documento, o cidadão passa a ter apenas um número de identificação. Além disso, a nova CIN apresenta um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento através de qualquer smartphone e informa se o mesmo foi furtado ou extraviado.
O RG também conta com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que a torna também um documento de viagem.
Críticas Ao Formato Anterior
O modelo de RG implementado durante o governo Bolsonaro recebeu críticas contundentes do Ministério Público Federal (MPF) devido à inclusão de critérios relacionados ao sexo e à distinção entre nome social e nome de registro. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão expressou preocupação com a possível inconstitucionalidade do novo modelo de RG.
Segundo o MPF, a utilização do nome de registro antes do nome social "representa uma flagrante violação do direito de autoidentificação das pessoas trans" e cria um "perigoso precedente que pode expor vexatoriamente um nome que não reflete a identidade desejada pela pessoa".
No que diz respeito ao campo do "sexo", a procuradoria argumentou que não existem justificativas administrativas ou burocráticas que justifiquem a inclusão dessa informação.
Além disso, o MPF considerou a questão das pessoas intersexo, que possuem variações naturais nas características corporais em relação ao sexo biológico.
Diversas entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+ também questionaram a inclusão do nome social em um campo separado, uma vez que isso implicaria que travestis e transexuais ainda teriam que exibir o nome de registro, o qual não reflete sua identidade.
Desde 2018, transexuais e travestis também têm o direito de adotar o nome social no título de eleitor, substituindo o nome de registro em um único campo. Essa mesma abordagem está sendo aplicada na nova identidade proposta.
