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PL Das Fake News: Moraes Cobra Investigação Dos Diretores Do Google E Telegram
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Moraes pede investigação para apurar se houve campanha abusiva contra PL das Fake News
- Por Anderson Santos
- 12/05/2023 23h37 - Atualizado há 1 ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu instaurar um inquérito com o intuito de investigar os diretores e responsáveis do Google e Telegram que possam ter se envolvido em uma campanha contrária ao projeto de Lei das Fake News.
O ministro estabeleceu um prazo inicial de 60 dias para que a Polícia Federal conduza as investigações. A Procuradoria Geral da República emitiu uma nota, dizendo:
"O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal".
PL Das Fake News
O Projeto de Lei das Fake News passou pela aprovação no Senado e há mais de três anos está em discussão na Câmara dos Deputados. No final de 2021, um grupo de trabalho foi formado na Câmara para tratar desse assunto e aprovou uma versão prévia do texto.
Os deputados aprovaram, por uma margem de 238 votos a 192, o requerimento de urgência para a matéria, o que viabiliza a votação direta do texto no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
O parecer sobre a matéria foi apresentado pelo deputado Orlando Silva, relator da proposta, no final de abril. Em resumo, o relatório:
• Estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
• Obriga que provedores de internet sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
• Responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
• Determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
• Criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
• Determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
• Estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é um direito fundamental tanto dos usuários quanto dos provedores, e que as proibições presentes não lei não podem restringir:
• O livre desenvolvimento da personalidade individual;
• A livre expressão;
• A manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
